Termo Legal - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Ao concordar com este termo, esta empresa fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que identifique e entre em contato para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que elabore contratos comerciais e emita cobranças.
• Possibilitar que envie ou forneça seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil.

Compartilhamento de Dados

Fica autorizado a compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

Responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

Poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O cliente poderá solicitar via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Fica ciente de que poderá ser inviável continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos

Tem direito a obter em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, pelo aplicativo, solicitação via e-mail ou correspondência.

Política de Privacidade

1. Informações gerais

2. Direitos do usuário

• Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

• Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

• Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

• Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados dos sistemas ou do banco de dados do site;

• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a FORTES GUIMARÃES não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao sistema ou no site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto ?LGPD-?, especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

• Direito que deseja exercer junto ao sistema;

• Data do pedido e assinatura do usuário;

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@fortesguimaraes.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

• FORTES GUIMARÃES
• Avenida Itatiaia, 888- Alto da Boa Vista
• CEP 14025-240
• Ribeirão Preto-SP

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

4. Informações coletadas

4.1. Tipos de dados coletados

• Nome Completo;
• Nome do Pai;
• Nome da Mãe;
• Data de Nascimento;
• Naturalidade;
• Nacionalidade;
• UF;
• Número do Contrato;
• Estado Civil;
• RG;
• Órgão Emissor;
• Data de Emissão;
• CPF;
• Sexo;
• Endereços;
• Profissão;
• Dados do Empreendimento ou lote;
• Números de telefone e gravações (quando houver contato com o usuário);
• Informações de pagamento;
• Preferências e comportamentos relacionados aos nossos serviços;
• Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
• Endereço IP;
• Serviços acessados e interações realizadas.

4.1.1.Dados sensíveis

• Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

• Dados genéticos;

• Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

• Dados relativos à saúde do usuário;

• Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

• Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas

4.1.2.Coleta de dados não previstos expressamente

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

• Identificar e autenticar adequadamente os usuários

• Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos usuários;

• Manter atualizado o cadastro para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

• Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção e recuperação do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da FORTES GUIMARÃES, de seus clientes ou de terceiros.

• Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com nossos parceiros de negócios que possuem contratos já estabelecidos com o titular.

• Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

• Personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao sistema ou site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

• Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

4.4. Armazenamento dos dados pessoais

4.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

• Os dados serão armazenados pelos nossos sistemas durante a vigência do contrato com o cliente e após o cancelamento, os dados serão eliminados.

• Os dados coletados no site através do formulário de contatos serão utilizados para estabelecer uma relação comercial com a pessoa ou empresa que realizou o contato. Os dados serão eliminados após a tratativa de retorno ao responsável pelo contato.

• Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: o Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; o Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; o Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; o Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais

• Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

• Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

• Execução de seus contratos;

• Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

• Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

• Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da FORTES GUIMARÃES e suas empresas coligadas;

• Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

• Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da FORTES GUIMARÃES. A FORTES GUIMARÃES cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A FORTES GUIMARÃES poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

5. Papéis e Responsabilidades

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Data Controller)

5.2. Do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer)

• FORTES GUIMARÃES
• Avenida Itatiaia, 888- Alto da Boa Vista
• CEP 14025-240
• Ribeirão Preto-SP

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

• Uso de criptografia ao coletar ou transferir informações. Nossos sistemas utilizam certificados SSL (Secure Socket Layer) que garantem que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

• Definição de nossas proteções de segurança de dados para garantir a segurança, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de processamento.

• Limitação do acesso físico às nossas instalações.

• Limitação do acesso às informações que coletamos.

• Verificação e monitoramento de que nossos parceiros de negócios tenham medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas para manter suas informações pessoais protegidas.

• Destruição ou anonimização de informações pessoais, quando exigido por lei ou solicitação formal do Controlador. A destruição é irreversível e será feita usando mecanismo de DiskWipe dos dados estruturados ou não estruturados.

7. Dados de navegação (cookies)

7.1. Gestão dos cookies e configurações do navegador

8. Reclamação a uma autoridade de controle

9. Das alterações

10. Do Direito aplicável e do foro

11. Documentos de referência

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

• Norma ISO 27001 (Requisitos para um Sistema de Gestão da Segurança da Informação).

• Norma ISO 27002 (Código de práticas e controles para implantação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação)

12. Validade e Controle

• Ocorrência de incidentes no tratamento e processamento de dados pessoais;

• Não conformidade com as leis e as regulamentações, as obrigações contratuais e outros documentos internos da organização;

• Ineficácia da manutenção e da implementação do SGSI;